Para abranger conduta criminal, MP 784 necessitará de emenda

Por Claudia Safatle e Eduardo Campos | De Brasília

O acordo de leniência previsto na Medida Provisória 784, que ampliou os poderes punitivos do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alcança exclusivamente as infrações administrativas cometidas por agentes do sistema financeiro e do mercado de capitais. Para abranger condutas criminais, como lavagem de dinheiro e corrupção, será preciso editar um projeto de lei ou apresentar uma emenda à medida provisória já em tramitação no Congresso prevendo a atuação do Ministério Público Federal (MPF), do BC e da CVM em um trabalho conjunto. Só o MPF tem a prerrogativa de persecução penal.

Ao Valor, o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer, explicou: "O acordo de leniência com o BC só alcança infrações administrativas, não crimes. Não faria sentido um infrator celebrar acordo só com o BC, porque precisaria confessar e correr o risco de responder a ação penal movida pelo Ministério Público. Menos ainda no caso de fatos anteriores à edição da MP 784, quando a multa era [e continua sendo] de no máximo R$ 250 mil".

Editada na semana passada, a medida tem sido objeto de críticas do MPF e de interpretações equivocadas seja em relação ao seu conteúdo quanto ao "timing" da sua publicação.

O BC atribui esses ruídos ao clima de "animosidade" que domina o país hoje. Seria essa a razão para se identificar a publicação da MP 784 com a eventual delação premiada do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, envolvendo participantes do sistema financeiro, e às investigações sobre "insider trading" que teriam produzido ganhos da JBS no mercado de câmbio e de juros.

A medida, porém, não tem garantia de efeito retroativo. Na realidade, há duas hipóteses. No direito punitivo, regras novas retroagem só em beneficio do réu. No processual, a nova legislação será retroativa dependendo do estado em que se encontrar o processo. Nesse âmbito, haverá uma análise discricionária de cada caso apresentado ao BC.

A medida provisória inova ao tipificar as infrações administrativas até então abordadas somente por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Por não estarem previstas em lei, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha derrubando punições administrativas aplicadas pelo BC no sistema financeiro. São descritos 17 ilícitos que vão desde opor embaraços à fiscalização do BC a fornecer informações e dados incorretos, atuar como administrador de instituição financeira sem prévia aprovação do BC, estruturar operações sem fundamentação econômica ou desviar recursos de terceiros.

Essa descrição não resolverá o estoque de casos do sistema financeiro que está no judiciário, mas com ela o STJ poderá consolidar uma jurisprudência, acreditam advogados do setor público.

A medida provisória, nesse sentido, é estrutural. E a introdução do acordo de leniência é, na visão da autoridade monetária, apenas um "apêndice" da nova legislação.

A discussão sobre os termos da MP 784, que traz ainda uma atualização nos valores das multas aplicadas ao sistema financeiro em caso de infração, é uma recomendação do G-20 e teve início no Banco Central em 2010, quando da avaliação preparatória do Financial Sector Assessement Program (FSAP), no âmbito do acordo de Basileia. O projeto chegou a ser enviado à Casa Civil no segundo mandato de Dilma Rousseff (PT). Com a troca de governo, retornou ao BC e foi assumido como parte da agenda " BC Mais" no fim de 2016 pelo seu presidente, Ilan Goldfajn.

Em julho haverá nova avaliação do FSAP, feita pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial, com impactos sobre o rating do país e sobre o prêmio de risco. Por essa razão, o BC optou por editar uma medida provisória, uma iniciativa mais célere, abandonando a ideia original de projeto de lei.

O país estava "feio na foto" dos organismos internacionais, segundo uma fonte oficial, por ter uma legislação de processo administrativo datada de 1964, quando da edição da lei 4.595, que criou o Banco Central. Os valores das multas aplicadas no sistema financeiro estavam desde os anos 1990 congelados em no máximo R$ 250 mil, cifra que a MP 784 elevou para até R$ 2 bilhões.

Os termos da medida provisória foram inspirados na legislação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), inclusive aproveitando dos seus instrumentos como o acordo de leniência, os termos de compromisso e as medidas acautelatorias. BC e CVM passam, assim, a investir mais na atividade de inteligência, com maior capacidade investigativa.

A avaliação dos reguladores do sistema financeiro e do mercado de capitais é a de que a nova legislação será de pouca valia para as eventuais delações de Palocci, pois no entendimento das fontes oficiais estas deverão abordar matéria criminal e não administrativa. Seriam os crimes de lavagem de dinheiro e os previstos na lei 7.492, que trata dos crimes do colarinho branco.

Ilícitos administrativos cometidos antes da publicação da MP 784 deverão ser punidos com as multas existentes até então, de R$ 250 mil cobradas pelo BC e de até R$ 500 mil imputadas pela CVM. Frente a esses pequenos valores, não se espera que pessoas físicas ou instituições financeiras procurem o BC e a CVM para fazer acordo de leniência sem que haja crime. O mais provável é que quem cometeu crime procure diretamente um acordo com o Ministério Público e, feito este, vá ao BC ou à CVM acertar as contas de eventuais infrações administrativas cometidas.

Ontem o BC divulgou nota oficial em que rebate críticas contundentes feitas por procuradores em matérias e artigos publicados na imprensa no fim de semana. A nota atesta que a medida "em nada altera ou interfere na capacidade de investigação e de comprovação de ilícitos penais do Ministério Público. Tampouco altera o dever legal do BC e da CVM de comunicar indícios de crime ao MPF". É comum o Banco Central atuar como assistente de acusação nos processos que ele envia para investigação do MPF e emprestar analistas para que estes ajudem a esclarecer a natureza das infrações cometidas. Diz ainda que a urgência da medida provisória decorre da avaliação do Brasil no âmbito do FSAP, que começa no próximo mês.

A proposta de atualização da legislação foi amplamente anunciada e divulgada na Agenda BC+ e, portanto, "a MP não tem relação com boatos de delações que surgiram a posteriori e cujo conteúdo é desconhecido".