Parcelamento federal e recuperação judicial

Por Thomas Felsberg e Marcelo Botelho Pupo

O governo federal anunciou recentemente o novo programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários para os contribuintes inadimplentes junto à Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.